As relações comerciais entre a entidade GSA – PUBLICIDADE E DESIGN, LDA, doravante designada por “Gráfica Santo Amaro”, e os seus Clientes regem-se pelas seguintes Condições Gerais de Venda, tal como estão indicadas neste documento. Aplicam-se no conjunto de vendas e/ou prestações de serviços realizadas exclusivamente no nosso site www.graficasantoamaro.pt.
A Gráfica Santo Amaro reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Venda, sem aviso prévio, efetuando as devidas modificações no seu site de internet, assegurando que as mesmas não comprometem encomendas realizadas e efetivamente pagas antes da sua implementação.
Todas as encomendas efetuadas no site www.graficasantoamaro.pt supõem a aceitação expressa e sem reservas por parte do Cliente das presentes Condições Gerais de Venda.
Os preços de venda dos produtos estão assinalados no site da Gráfica Santo Amaro. Os mesmos poderão ser alterados sem necessidade de aviso prévio. Todos os valores indicados são em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
Após efetuar a encomenda irá receber um e-mail de confirmação da mesma, sendo que a produção só avançará após a confirmação do pagamento, assim como o envio e a aceitação da arte final/ficheiro enviada pelo Cliente, caso seja aplicável.
Os portes de entrega serão indicados ao finalizar a encomenda.
Em caso algum, a Gráfica Santo Amaro poderá ser responsabilizada na eventualidade de uma interrupção do serviço do site, quer por motivos de manutenção, intervenção técnica ou falhas no servidor.
Os métodos disponíveis para pagamento são: transferência bancária, referência Multibanco e MB Way.
Prazos previstos (salvo rutura de stocks):
Artigos sem personalização (Stock): 3 a 5 dias úteis (entrega).
Artigos personalizados/produzidos por medida: 3 a 10 dias úteis (produção) + 2 a 4 dias úteis (entrega).
Os prazos indicados nos artigos personalizados são garantidos, exceto por erro do cliente no envio dos ficheiros corretos para impressão, o qual resultará num período mais longo de entrega. Nesta situação, o cliente será notificado via e-mail do novo prazo de produção.
Os prazos de entrega estabelecem-se a título informativo e sem garantias absolutas. A Gráfica Santo Amaro declina qualquer responsabilidade relativamente a atrasos por parte da empresa transportadora, sendo que em nenhuma situação tal atraso poderá dar lugar a qualquer indemnização por danos ou prejuízos.
As encomendas podem ser levantadas em loja ou enviadas via transportadora/correio registado para a morada indicada pelo cliente, sendo que nesta opção deverá haver a garantia de que estará alguém presente para rececionar a mercadoria.
Após receber a mercadoria, e ainda na presença do transportador, o cliente ou o responsável pela receção da encomenda deverá verificar qualquer anomalia na embalagem e, se for o caso, registar a mesma de forma explícita no documento de transporte (guia de remessa).
O cliente deverá verificar logo que possível a encomenda e confirmar se a mesma corresponde ao solicitado, nomeadamente os artigos e respetivas quantidades.
Devido às especificidades técnicas da Indústria Gráfica tradicional, as quantidades entregues em serviços personalizados poderão oscilar para mais ou para menos até 5% da quantidade estritamente encomendada, sendo faturada a quantidade real entregue ou acertado o valor respetivo.
Em conformidade com a legislação aplicável às vendas à distância, aplicam-se as seguintes regras estritas para a resolução de contratos:
Artigos Personalizados / Produzidos por Medida: De acordo com o Artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, NÃO é aplicável o direito de livre resolução (direito de devolução por arrependimento) a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Como tal, a Gráfica Santo Amaro recusa liminarmente qualquer pedido de cancelamento ou devolução de artigos personalizados após o início do processo de produção, mesmo que o pedido seja submetido através de formulários digitais genéricos de livre resolução presentes no site.
Artigos SEM Personalização (Produtos de Stock): Para artigos standard e sem qualquer personalização, o Cliente dispõe de um prazo legal de 14 dias seguidos, a contar da data de entrega, para exercer o seu direito de livre resolução, utilizando para o efeito o formulário eletrónico disponível na página de contactos ou em alternativa enviando uma declaração inequívoca para o e-mail: graficasantoamaro@gmail.com
Condições de Devolução de Stock: As despesas de envio para a devolução dos artigos serão sempre e integralmente da responsabilidade do Cliente. Apenas serão aceites devoluções de artigos que se encontrem nas suas embalagens originais intactas, seladas, completas e sem quaisquer marcas ou sinais de manuseamento ou uso. Após a receção e verificação técnica do estado dos artigos nas nossas instalações, o valor pago será restituído num prazo máximo de 14 dias através do IBAN válido em Portugal a indicar pelo Cliente.
O período para apresentação de reclamações por defeito de fabrico ou desconformidade em serviços personalizados é de 7 dias após a entrega da mercadoria, devendo o Cliente enviar um e-mail com a descrição detalhada do problema para graficasantoamaro@gmail.com.
Após análise preliminar, a Gráfica Santo Amaro poderá solicitar elementos adicionais (como fotografias ou vídeos das anomalias) ou, em caso de necessidade de avaliação física, requerer a devolução dos artigos através de um transportador contratado para o efeito.
Caso a reclamação tenha provimento e se comprove erro imputável à produção, a Gráfica Santo Amaro garante a substituição/reimpressão dos artigos e/ou serviços personalizados num prazo equivalente ao da encomenda inicial, desde que os mesmos existam em stock ou sejam viáveis de produzir.
No caso de evento de força maior que atrase, impeça ou torne economicamente inviável a execução da venda ou produção dos artigos, o cliente será informado via e-mail. Será solicitada a indicação de um IBAN válido em Portugal para a restituição do valor total ou parcial da encomenda, dependendo da quantidade de artigos afetados.
Constitui um caso de força maior todo o evento de qualquer natureza que escape ao controlo direto e previsível da Gráfica Santo Amaro, tais como: surtos de doença/epidemias, incêndios, inundações ou outros fenómenos da Natureza, falhas críticas no fornecimento de matérias-primas por terceiros, quebras generalizadas de energia elétrica, avarias mecânicas ou eletrónicas graves em equipamentos de produção, greves, tumultos, bem como novas disposições legais ou regulamentares que afetem diretamente a produção ou entrega dos trabalhos.
Relativamente à impressão de serviços personalizados, o Cliente declara e aceita o seguinte:
Direitos de Autor: Presume-se que o Cliente possui os direitos legais de reprodução e propriedade intelectual de todos os documentos, imagens, logótipos e fontes que envia à Gráfica Santo Amaro para impressão, sendo o Cliente o único e exclusivo responsável por quaisquer danos, indemnizações ou litígios invocados por terceiros.
Autorizações Legais: O Cliente é o único responsável por obter todas as autorizações administrativas, públicas ou privadas, relacionadas com o funcionamento ou distribuição do produto impresso.
Menções Obrigatórias: O Cliente é o único responsável pelo cumprimento dos requisitos legais dos impressos (incluindo a obrigação legal de incluir o nome/identidade do impressor, se aplicável), ficando a Gráfica Santo Amaro isenta de qualquer coima ou responsabilidade.
Responsabilidade pelos Ficheiros: Salvo acordo escrito em contrário, é da total responsabilidade do Cliente fornecer os ficheiros finais prontos para impressão seguindo as instruções técnicas do site. A Gráfica Santo Amaro não tem a obrigação de efetuar um controlo ou revisão editorial/ortográfica dos conteúdos. A Gráfica Santo Amaro reserva-se o direito de recusar ficheiros que não cumpram as instruções do site.
Limitações Técnicas da Indústria: O Cliente aceita sem reservas as limitações inerentes à Indústria Gráfica tradicional, nomeadamente ligeiras variações milimétricas no corte final, margens de segurança e ligeiras oscilações de cor.
Perfis de Cor: O método padrão utilizado é a impressão digital CMYK. Quaisquer ficheiros enviados com cores noutros sistemas (como RGB ou PANTONE©) serão automaticamente convertidos pelo software de RIP para CMYK, declinando a Gráfica Santo Amaro qualquer responsabilidade por desvios colorimétricos resultantes dessa conversão automática.
Exclusão de Responsabilidade: A Gráfica Santo Amaro declina qualquer responsabilidade por defeitos resultantes diretamente do ficheiro do cliente, tais como: baixa resolução de imagem, erros ortográficos, erros de sobre-impressão (overprint), texto cortado por falta de sangrias ou má conversão de ficheiros.
Contagem de Prazos: Nos produtos e serviços onde seja aplicável a elaboração de maquetes ou provas digitais por parte da Gráfica Santo Amaro, os prazos de produção e entrega indicados no site apenas começam a contar a partir da data e hora da aprovação expressa (por e-mail) da respetiva maquete por parte do Cliente.
Responsabilidade de Revisão: É da inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente a análise minuciosa da(s) maquete(s) enviada(s), competindo-lhe verificar se o design, as cores, a disposição, as dimensões e os conteúdos estão corretos e correspondem ao pedido, alertando atempadamente a Gráfica Santo Amaro caso existam situações a corrigir.
Efeito da Aprovação: Após a aprovação formal da maquete por parte do Cliente, o trabalho entra automaticamente em Linha de Produção, pelo que não será aceite qualquer cancelamento da encomenda, alteração de ficheiros ou reembolso do valor pago. A aprovação da maquete isenta a Gráfica Santo Amaro de qualquer responsabilidade por erros ortográficos, omissões ou desconformidades técnicas que estivessem visíveis na maquete validada.
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se enquanto durar a relação comercial estabelecida entre o Cliente e a Gráfica Santo Amaro através do site www.graficasantoamaro.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel: 213 847 484 | E-mail: cniacc@fct.unl.pt | Web: www.cniacc.pt Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Texto atualizado e em vigor a partir de: 19 de Junho de 2026.
GSA – PUBLICIDADE E DESIGN, LDA
Sede: Travessa do Ribeiro, nº 8 – Venda da Pedra
6100-707 Sertã – Portugal
Capital Social: 8.000,00€ | NIPC / Contribuinte: 508 777 321