Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a GSA – Publicidade e Design, Lda disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito.
Se por algum motivo ficou insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Em conformidade com a legislação em vigor, informa-se que a entidade de resolução alternativa competente para a área geográfica da sede da nossa empresa (Sertã) é:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: cniacc@fct.unl.pt
Sítio Web: www.cniacc.pt
Resolução de Litígios em Linha (Contratos Eletrónicos)
Tratando-se de uma loja online, para resolução de litígios resultantes de compras efetuadas por via eletrónica, pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia:
Plataforma RLL: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
Livro de Reclamações Eletrónico
Pode ainda submeter uma reclamação formal através do Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em:
Sítio Web: www.livroreclamacoes.pt
Contacto Direto com a Gráfica Santo Amaro
Pode também formalizar as suas queixas e reclamações diretamente connosco, contactando a GSA – Publicidade e Design, Lda através do e-mail graficasantoamaro@gmail.com ou da nossa linha de apoio ao cliente +351 274 603 105 (Chamada para a rede fixa nacional), disponível nos dias úteis das 09h00 às 12h00 e das 14h30 às 17h30.
Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?
Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?
Estas entidades atuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode sugerir ou impor uma solução a ambas as partes (dependendo do regulamento do centro), ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a um acordo amigável. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.